AREsp 2542057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); restou evidente a intenção de reexaminar o mérito por via inadequada, e o mérito do recurso especial não pode ser apreciado enquanto não superado o juízo de admissibilidade, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: EMPATER CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Súmula 123/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Súmula 123/stj Justiça Gratuita

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Parties

EMPATER CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); restou evidente a intenção de reexaminar o mérito por via inadequada, e o mérito do recurso especial não pode ser apreciado enquanto não superado o juízo de admissibilidade, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.