EAREsp 2423994 - ACORDAO

EAREsp 2423994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o aresto encontrava-se suficientemente fundamentado, e a embargante não apresentou documento idôneo que comprovasse erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico para reconhecer a tempestividade do recurso; por se tratar do primeiro aclaratório e não haver caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ESCOLA BETTA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCOLA BETTA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e prova de erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o aresto encontrava-se suficientemente fundamentado, e a embargante não apresentou documento idôneo que comprovasse erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico para reconhecer a tempestividade do recurso; por se tratar do primeiro aclaratório e não haver caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.