AREsp 2582677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a insurgência recursal não indicou objetivamente o dispositivo de lei federal, sendo inaplicável o manejo dos embargos para rediscussão do julgado ou para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: Dorivaldo Mueller; Embargante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Dorivaldo Mueller

Embargante

e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a insurgência recursal não indicou objetivamente o dispositivo de lei federal, sendo inaplicável o manejo dos embargos para rediscussão do julgado ou para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração