AREsp 2390917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscou, na verdade, reformar o acórdão; além disso, não houve impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, e não foram indicados precedentes capazes de demonstrar entendimento diverso, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ e demais súmulas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos de impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscou, na verdade, reformar o acórdão; além disso, não houve impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, e não foram indicados precedentes capazes de demonstrar entendimento diverso, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração