AREsp 2566556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno não foi conhecido devido à falta de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo interno não foi conhecido devido à falta de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.