AREsp 2351733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; a parte não demonstrou por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável; a matéria foi objeto de decisão na origem com aplicação dos Temas 779 e 780, prejudicando análise no STJ; e não é cabível exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 779, Tema 780, Prequestionamento Constitucional, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tema 779 Tema 780 Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; a parte não demonstrou por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável; a matéria foi objeto de decisão na origem com aplicação dos Temas 779 e 780, prejudicando análise no STJ; e não é cabível exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração