AREsp 2614400 - DECISAO

AREsp 2614400 - DECISAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatação de que os embargos visam rediscutir o mérito já decidido; por isso não são adequados para alterar a decisão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 568/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre oposição anterior de embargos na origem
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatação de que os embargos visam rediscutir o mérito já decidido; por isso não são adequados para alterar a decisão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.