EAREsp 2605472 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao concluir que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), não havendo omissão a ser suprida, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar o mérito; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MURILO ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MURILO ALMEIDA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da suposta deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao concluir que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), não havendo omissão a ser suprida, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar o mérito; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.