AREsp 2294512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de reiteração de argumentos já analisados, com claro propósito infringente e natureza protelatória, sendo aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, a Corte entendeu que a idoneidade do perito foi reconhecida e que supostas inconsistências do laudo dizem ao mérito, não configurando omissão passível de esclarecimento por declaratórios.

Parties
Embargante: NO LIMITS TAXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Laudo Pericial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NO LIMITS TAXI AÉREO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos de declaração
  3. 3 Validade do laudo pericial e possibilidade de nulidade por ausência de manifestação sobre o artigo 477, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de reiteração de argumentos já analisados, com claro propósito infringente e natureza protelatória, sendo aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, a Corte entendeu que a idoneidade do perito foi reconhecida e que supostas inconsistências do laudo dizem ao mérito, não configurando omissão passível de esclarecimento por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa