EREsp 2097460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art.105, III, CF).

Parties
Embargante: ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER; Embargante: ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Dever De Fundamentação
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Dever De Fundamentação

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Parties

ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER

Embargante

ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita e sua relação com ação rescisória
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art.105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.