REsp 2089807 - ACORDAO

REsp 2089807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente exigia reexame de matéria fático-probatória sobre violação de direitos autorais, aplicação da Súmula 7/STJ por versar a controvérsia sobre fatos, e ficou demonstrado que a embargante não apresentou a prova da receita bruta do evento (ônus do art. 373, II, CPC), de modo que não se admite a rediscussão em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: POVOAS E CORREA POVOAS LTDA.; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Auto De Infração
Direitos Autorais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Auto De Infração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POVOAS E CORREA POVOAS LTDA.

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD -

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente exigia reexame de matéria fático-probatória sobre violação de direitos autorais, aplicação da Súmula 7/STJ por versar a controvérsia sobre fatos, e ficou demonstrado que a embargante não apresentou a prova da receita bruta do evento (ônus do art. 373, II, CPC), de modo que não se admite a rediscussão em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração