EAREsp 2465037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque operou-se a preclusão consumativa pela inércia da parte em regularizar sua representação, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: GRÁFICA COMERCIAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão Consumativa, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRÁFICA COMERCIAL LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Preclusão consumativa pela não regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque operou-se a preclusão consumativa pela inércia da parte em regularizar sua representação, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.