AREsp 2360805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; o julgamento virtual não acarreta nulidade uma vez que a sustentação oral foi assegurada; e houve ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art.932, III, do CPC, razão pela qual os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir a questão.

Parties
Embargante: QUEVEKS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Súmula 83/stj, Sustentação Oral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Súmula 83/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

QUEVEKS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade de julgamento virtual e possibilidade de nulidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC; o julgamento virtual não acarreta nulidade uma vez que a sustentação oral foi assegurada; e houve ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art.932, III, do CPC, razão pela qual os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir a questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração