HC 893904 - ACORDAO

HC 893904 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental, tendo em vista a suspensão de prazos decretada pela Portaria STJ/GP n. 154/2024 no período de 23/3/2024 a 31/3/2024 e, subsidiariamente, a prorrogação automática de prazo em razão de indisponibilidade do sistema e‑STJ conforme Lei n. 11.419/2006, sendo o agravo interposto em 4/4/2024 considerado tempestivo pela contagem realizada pelo Relator.

Parties
Embargante: WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do E‑stj, Tempestividade Do Agravo Regimental
Processo Penal Processo Eletrônico Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do E‑stj Tempestividade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade/erro material
  2. 2 Efeito da Portaria STJ/GP n. 154/2024 na suspensão de prazos
  3. 3 Consequências da indisponibilidade do sistema e‑STJ sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental, tendo em vista a suspensão de prazos decretada pela Portaria STJ/GP n. 154/2024 no período de 23/3/2024 a 31/3/2024 e, subsidiariamente, a prorrogação automática de prazo em razão de indisponibilidade do sistema e‑STJ conforme Lei n. 11.419/2006, sendo o agravo interposto em 4/4/2024 considerado tempestivo pela contagem realizada pelo Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 78-82.
  • Reconhecer a tempestividade do agravo regimental de fls. 42-48.