EREsp 1819441 - ACORDAO

EREsp 1819441 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente (incluindo entendimento de que dívida condominial propter rem permite penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha figurado no polo passivo), e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NORMA LOTTENBERG SEMER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 20/08/2024 a 26/08/2024; Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação Propter Rem, Dívida De Condomínio, Penhora No Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Obrigação Propter Rem Dívida De Condomínio Penhora No Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

NORMA LOTTENBERG SEMER E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 20/08/2024 a 26/08/2024; Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial em obrigação propter rem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente (incluindo entendimento de que dívida condominial propter rem permite penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha figurado no polo passivo), e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)