AREsp 1971868 - ACORDAO

AREsp 1971868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Zezito Beserra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Desbloqueio De Matrícula, Loteamento, Competência Interna, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zezito Beserra da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.