AREsp 2444102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria fática (datas dos efetivos reembolsos), o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão sobre o termo inicial da ação regressiva nos termos da Súmula 83/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: ÁLVARO CÉSAR JORGE E OUTRO; Embargadas: PARTES REQUERIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ÁLVARO CÉSAR JORGE E OUTRO

Embargantes

PARTES REQUERIDAS

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Termo inicial da ação regressiva (data do pagamento integral)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria fática (datas dos efetivos reembolsos), o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão sobre o termo inicial da ação regressiva nos termos da Súmula 83/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.