AREsp 2635599 - DECISAO

AREsp 2635599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, a alegada data distinta de publicação ou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, ônus que lhe cabia, razão pela qual não há fundamento para alterar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: VANDENIR ALVES LANDGRAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação Eletrônica, Prazo Recursal, Certidão De Publicação, Feriado Local, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Eletrônica Prazo Recursal Certidão De Publicação Feriado Local Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

VANDENIR ALVES LANDGRAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão de publicações em Diários oficiais eletrônicos
  2. 2 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar data de publicação ou feriado local
  3. 3 aplicação da Lei 11.419/2006 quanto à publicação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem, a alegada data distinta de publicação ou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, ônus que lhe cabia, razão pela qual não há fundamento para alterar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).