REsp 1985666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado; o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por planos de saúde por se tratar de equipamento de uso domiciliar; ademais, o STJ não deve apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais, cabendo tal exame ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Diabetes Mellitus Tipo 1, Bomba Infusora De Insulina, Uso Domiciliar, Autoadministração, Exclusão De Cobertura, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Diabetes Mellitus Tipo 1 +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde quando o equipamento é de uso domiciliar
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada afronta a dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado; o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por planos de saúde por se tratar de equipamento de uso domiciliar; ademais, o STJ não deve apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais, cabendo tal exame ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.