REsp 2063904 - DECISAO

REsp 2063904 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada; aplicando-se a ordem de preferência estabelecida pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e o entendimento firmado no REsp 1.746.072/PR, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, razão pela qual os embargos são parcialmente acolhidos para corrigir a redação dispositiva.

Parties
Embargante: RAUNY CARVALHO SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e reformar a parte dispositiva, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUNY CARVALHO SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na parte dispositiva da decisão embargada
  2. 2 Ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 Fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada; aplicando-se a ordem de preferência estabelecida pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e o entendimento firmado no REsp 1.746.072/PR, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, razão pela qual os embargos são parcialmente acolhidos para corrigir a redação dispositiva.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e reformar a parte dispositiva, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.
  • Publique-se.