AREsp 2563988 - DECISAO

AREsp 2563988 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o recurso tinha nítido caráter infringente ao pretender rediscutir matérias já examinadas, não sendo cabíveis os embargos de declaração para tal finalidade; por isso não há acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a possibilidade de multa em caso de novos esclarecimentos protelatórios.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente protelatória nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o recurso tinha nítido caráter infringente ao pretender rediscutir matérias já examinadas, não sendo cabíveis os embargos de declaração para tal finalidade; por isso não há acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a possibilidade de multa em caso de novos esclarecimentos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se