AREsp 2550128 - DECISAO

AREsp 2550128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, tratando-se de razões estranhas ao objeto do recurso, que versava exclusivamente sobre o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; constatou-se, ainda, padrão de interposição de recursos protelatórios pela embargante, justificando advertência sobre aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, tratando-se de razões estranhas ao objeto do recurso, que versava exclusivamente sobre o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; constatou-se, ainda, padrão de interposição de recursos protelatórios pela embargante, justificando advertência sobre aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se