EREsp 2096067 - DECISAO

EREsp 2096067 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão corretamente consignou que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode constranger bens de quem não participou da fase de conhecimento, salvo mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e o acórdão paradigma indicado foi proferido em ação monitória, não sendo análogo à hipótese de cumprimento de sentença; os embargos tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por meio inadequado.

Parties
Embargante: TORREÃO BRAZ ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Ação Monitória
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Ação Monitória

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Parties

TORREÃO BRAZ ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens de responsáveis solidários que não participaram da fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade de precedente proferido em ação monitória à hipótese de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão corretamente consignou que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode constranger bens de quem não participou da fase de conhecimento, salvo mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e o acórdão paradigma indicado foi proferido em ação monitória, não sendo análogo à hipótese de cumprimento de sentença; os embargos tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por meio inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.