AREsp 1467347 - ACORDAO

AREsp 1467347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: os embargantes buscavam, via aclaratórios, reformar o julgado (intento infringente) e a matéria de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou, no caso concreto, abuso do direito de recorrer nem litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram multas, tendo sido feita advertência de que multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC poderá ser aplicada caso haja embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargantes: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA NEMECEK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Levantamento De Valores Depositados Em Juízo

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Parties

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA NEMECEK e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedação do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ou por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: os embargantes buscavam, via aclaratórios, reformar o julgado (intento infringente) e a matéria de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou, no caso concreto, abuso do direito de recorrer nem litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram multas, tendo sido feita advertência de que multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC poderá ser aplicada caso haja embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não condenar a parte em litigância de má-fé (ausência de abuso do direito de recorrer)