AREsp 2499691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios demostraram caráter infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TRANSPORTES CECCATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CECCATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica das razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios demostraram caráter infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.