EAREsp 2504914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Inadmissibilidade De Impugnação Parcial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Questões Decididas Inadmissibilidade De Impugnação Parcial

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.