AREsp 1674942 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e porque o agravo em recurso especial sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se exige manifestação desta Corte sobre o mérito.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e de outras súmulas à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e porque o agravo em recurso especial sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se exige manifestação desta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados