HC 914854 - ACORDAO

HC 914854 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque não houveram vícios apontados no art. 619 do CPP e porque os embargos visavam, indevidamente, a superar o juízo negativo de admissibilidade do agravo regimental, o qual não impugnou os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Art. 619 CPP

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Parties

ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para superar juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não houveram vícios apontados no art. 619 do CPP e porque os embargos visavam, indevidamente, a superar o juízo negativo de admissibilidade do agravo regimental, o qual não impugnou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Manter a decisão da Sexta Turma por seus próprios fundamentos