AREsp 2485263 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental, sendo seus argumentos referentes ao recurso especial e não ao agravo regimental.

Parties
Embargante: LUCAS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de acolhimento com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental, sendo seus argumentos referentes ao recurso especial e não ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração