EREsp 1572723 - ACORDAO

EREsp 1572723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática; e os embargos não são meio adequado para alterar o julgado. Ademais, o acórdão firmou que a ECT, atuando como agente da atividade econômica, não se beneficia do Decreto-Lei n.20.910/32, sujeitando-se ao regime prescricional do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Execução, Prescrição
Civil Processual Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Execução Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Necessidade de exata similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/32 a empresas públicas que exercem atividade econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática; e os embargos não são meio adequado para alterar o julgado. Ademais, o acórdão firmou que a ECT, atuando como agente da atividade econômica, não se beneficia do Decreto-Lei n.20.910/32, sujeitando-se ao regime prescricional do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.