AREsp 2493040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente o desprovimento do agravo interno em razão da falta de prequestionamento do art. 3º do CPC/2015, com incidência da Súmula 211/STJ, configurando tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SERVILHA AGROPECUARIA, COMERCIO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

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Parties

SERVILHA AGROPECUARIA, COMERCIO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente o desprovimento do agravo interno em razão da falta de prequestionamento do art. 3º do CPC/2015, com incidência da Súmula 211/STJ, configurando tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.