AREsp 2563753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havia ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo os aclaratórios manifestamente com finalidade infringente.

Parties
Embargante: ANDRÉ DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havia ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo os aclaratórios manifestamente com finalidade infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.