AREsp 2455226 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que a intimação eletrônica foi considerada tacitamente verificada em 2/5/2023, de modo que, nos termos do art. 231, V, do CPC, o prazo recursal começou em 3/5/2023 e findou em 23/5/2023; o recurso interposto em 24/5/2023 foi, portanto, intempestivo. Não se verificaram os vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e os embargos foram utilizados com intuito infringente inadequado, justificando advertência quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: DANIEL TAMAKI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL TAMAKI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal em intimação eletrônica (art. 231, V, CPC e art. 5º, §§1º e 3º, Lei 11.419/2006)
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que a intimação eletrônica foi considerada tacitamente verificada em 2/5/2023, de modo que, nos termos do art. 231, V, do CPC, o prazo recursal começou em 3/5/2023 e findou em 23/5/2023; o recurso interposto em 24/5/2023 foi, portanto, intempestivo. Não se verificaram os vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e os embargos foram utilizados com intuito infringente inadequado, justificando advertência quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos de declaração protelatórios reiterados.