EAREsp 1372511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição: houve análise expressa das questões controvertidas, inclusive quanto à nulidade das CPRs em ação anulatória conexa sem interposição de recurso, de modo que não há matéria a ser aclarada; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cédula De Produto Rural, Súmula 283/stf, Nulidade, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Demandas Conexas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cédula De Produto Rural Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada em demandas conexas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição: houve análise expressa das questões controvertidas, inclusive quanto à nulidade das CPRs em ação anulatória conexa sem interposição de recurso, de modo que não há matéria a ser aclarada; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.