AREsp 2311721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão da matéria e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos que visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando tentativa de rediscussão da matéria e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.