AREsp 2353465 - ACORDAO

AREsp 2353465 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as alegadas omissão e contradição não se comprovaram; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7, o que implicaria revolvimento de prova e fatos vedado em recurso especial, tornando os embargos manifestamente incabíveis.

Parties
Embargante: ANDRÉ CICHELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação, Reexame De Matéria Fática, Ação Indenizatória, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Da Citação Reexame De Matéria Fática Ação Indenizatória Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ CICHELERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada nulidade da citação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as alegadas omissão e contradição não se comprovaram; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7, o que implicaria revolvimento de prova e fatos vedado em recurso especial, tornando os embargos manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.