AREsp 2456490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art.1.022 do CPC/2015; afastou-se a alegação relativa à dispensa de procuração em razão de que o art.1.017, §5º do CPC/2015 não alcança recurso especial ou agravo em recurso especial; e deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração Em Processos Eletrônicos, Súmula 115/stj, Caráter Protelatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Procuração Em Processos Eletrônicos Súmula 115/stj Caráter Protelatório Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art.1.017, §5º, do CPC/2015 a recurso especial ou agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art.1.022 do CPC/2015; afastou-se a alegação relativa à dispensa de procuração em razão de que o art.1.017, §5º do CPC/2015 não alcança recurso especial ou agravo em recurso especial; e deixou-se de aplicar a multa do art.1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art.1.026, § 2º, do CPC/2015