CC 206873 - DECISAO

CC 206873 - DECISAO

Não há contradição a ser sanada porque o agravo de instrumento interposto foi negado pelo TJDFT e o acórdão transitou em julgado, produzindo preclusão da matéria e justificando a declaração da competência do juízo indicado na decisão impugnada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS PESSOA; Réu: Ilton Cesar Tomaz; Réu: ICT Construtora e Locadora Ltda. - ALUMAQ; Réu: RIJ Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Relativa, Preclusão, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Relativa Preclusão Agravo De Instrumento

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Parties

ANTÔNIO MARCOS PESSOA

Embargante

Ilton Cesar Tomaz

Réu

ICT Construtora e Locadora Ltda. - ALUMAQ

Réu

RIJ Construtora Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum quanto à competência judicial
  2. 2 Efeito do acórdão do TJDFT no agravo de instrumento e preclusão do tema
  3. 3 Declinação de competência e seus efeitos após julgamento definitivo da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada porque o agravo de instrumento interposto foi negado pelo TJDFT e o acórdão transitou em julgado, produzindo preclusão da matéria e justificando a declaração da competência do juízo indicado na decisão impugnada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.