AREsp 2452953 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica; a matéria foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a embargante não comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial, Sociedades De Economia Mista/empresa Pública E Rito De Execução (precatório)
Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Dissídio Jurisprudencial Sociedades De Economia Mista/empresa Pública E Rito De Execução (precatório)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar questão de natureza constitucional vs competência do STF
  3. 3 Inviabilidade do reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica; a matéria foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a embargante não comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração