REsp 2108105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015: a embargante não suscitou a aplicação do § 8º-A do art. 85 no recurso anterior e o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, inclusive quanto ao interesse de agir e à inexistência de ilegalidade no arbitramento dos honorários.

Parties
Embargante: MARIA DE SOUSA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Certidão De Dívida Ativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Certidão De Dívida Ativa Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARIA DE SOUSA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao interesse de agir da embargante para impugnar o arbitramento de honorários
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015: a embargante não suscitou a aplicação do § 8º-A do art. 85 no recurso anterior e o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, inclusive quanto ao interesse de agir e à inexistência de ilegalidade no arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.