AREsp 2534972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência limitou-se a alegações genéricas de omissão que atraem a Súmula 284/STF e caracterizam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos aclaratórios; por tais razões, negou-se provimento aos embargos, sem aplicação da multa neste primeiro ensejo.

Parties
Embargante: ANNA FRANCIELE DA CONCEICAO ALVESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 211/stj E 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANNA FRANCIELE DA CONCEICAO ALVESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência limitou-se a alegações genéricas de omissão que atraem a Súmula 284/STF e caracterizam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos aclaratórios; por tais razões, negou-se provimento aos embargos, sem aplicação da multa neste primeiro ensejo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.