AREsp 2538531 - DECISAO

AREsp 2538531 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada — pois o TJPR não conheceu do agravo em recurso especial e este não foi remetido ao STJ —, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e declarar sem efeito a decisão de fls. 10136-10140, ante a ausência de outros recursos interpostos pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 10136-10140 declarada sem efeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Conhecimento De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Conhecimento De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não remeteu o agravo ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada — pois o TJPR não conheceu do agravo em recurso especial e este não foi remetido ao STJ —, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício e declarar sem efeito a decisão de fls. 10136-10140, ante a ausência de outros recursos interpostos pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 10136-10140 declarada sem efeito

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para declarar sem efeito a decisão de fls. 10136-10140.
  • Intimem-se.