HC 913992 - DECISAO

HC 913992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem, na prática, ao reexame de matéria já decidida e não por esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática, a qual examinou fundamentadamente as questões apontadas e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal prima facie.

Parties
Embargante: PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Soberania Dos Vereditos, Valoração De Provas, Interrogatório Como Prova
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Parties

PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição da decisão monocrática quanto à análise da necessidade de manutenção do veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Alegada omissão quanto à valoração de provas e ao uso do interrogatório do embargante como elemento de suporte ao veredito
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo ter-se-ia excedido no controle, promovendo amplo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem, na prática, ao reexame de matéria já decidida e não por esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática, a qual examinou fundamentadamente as questões apontadas e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal prima facie.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se.