AREsp 2652502 - DECISAO

AREsp 2652502 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada enfrentou as teses relevantes, e os embargos visam, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a alteração do julgado, providência inadmissível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Multa Por Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão atacada enfrentou as teses relevantes, e os embargos visam, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória e a alteração do julgado, providência inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.