HC 924380 - DECISAO

HC 924380 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; manteve-se a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria em razão do elevado montante do prejuízo ao erário, o que afasta a redução da pena-base ao mínimo legal, sem que tal decisão demande revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; manteve-se a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria em razão do elevado montante do prejuízo ao erário, o que afasta a redução da pena-base ao mínimo legal, sem que tal decisão demande revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.