AREsp 2566794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já examinou, de modo claro e fundamentado, as razões para não aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: NAYARA DE OLIVEIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade E Contradição, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante (art. 33, § 4º)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão, Ambiguidade E Contradição Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

NAYARA DE OLIVEIRA PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à valoração da prova e ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já examinou, de modo claro e fundamentado, as razões para não aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.