RMS 73580 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão embargada; a decisão enfrentou as teses relevantes e os documentos não evidenciaram irregularidade que justificasse intervenção judicial na correção do concurso; embargos que visam reexame de mérito ou produzir efeito modificativo são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Controle Jurisdicional De Concursos Públicos, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Alegada contradição entre reconhecimento de subjetividade e afirmação de objetividade dos critérios de pontuação
- 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão embargada; a decisão enfrentou as teses relevantes e os documentos não evidenciaram irregularidade que justificasse intervenção judicial na correção do concurso; embargos que visam reexame de mérito ou produzir efeito modificativo são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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