AREsp 2628599 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios integrativos alegados (omissão, contradição, obscuridade), por tratamento prévio da questão no agravo regimental, por impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória à luz da Súmula 7/STJ e por caracterização de abuso do direito de recorrer em razão da repetição de argumentos, determinando‑se a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARCELO TEIXEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Desaforamento, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Desaforamento +1 more

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Barreira da Súmula 7 quanto ao revolvimento do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios integrativos alegados (omissão, contradição, obscuridade), por tratamento prévio da questão no agravo regimental, por impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória à luz da Súmula 7/STJ e por caracterização de abuso do direito de recorrer em razão da repetição de argumentos, determinando‑se a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.