AREsp 2471028 - ACORDAO

AREsp 2471028 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; embargos não são meio para o STJ enfrentar matéria constitucional (evitando usurpação do STF); e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, além de o pedido absolutório depender de revolvimento probatório, inviável na via dos embargos.

Parties
Embargante: HUMBERTO MENDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO MENDES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP quanto a omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; embargos não são meio para o STJ enfrentar matéria constitucional (evitando usurpação do STF); e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício conforme arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, além de o pedido absolutório depender de revolvimento probatório, inviável na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração