AREsp 2477780 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se verificando omissão configuradora nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem, na prática, rediscussão de matéria não própria para tal incidente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Reexame Do Conjunto Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto à necessidade de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se verificando omissão configuradora nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem, na prática, rediscussão de matéria não própria para tal incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados